A revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação pretende tornar os procedimentos mais claros, previsíveis e uniformes. Proprietários, promotores, investidores e equipas técnicas devem começar desde já a preparar os seus projetos para o novo enquadramento.

A cedência contratual num CPCV (contrato de promessa compra e venda) pode obrigar ao pagamento de IMT antes da escritura. Saiba quando o imposto é devido e quais as exceções.

O artigo 17.º do Código do IMT prevê que a compra de imóveis destinados exclusivamente a habitação por não residentes fique sujeita a uma taxa fixa de IMT de 7,5%, sem acesso a isenções ou reduções fiscais. Contudo, a taxa normal poderá aplicar-se caso o comprador se torne residente fiscal em Portugal no prazo de dois anos após a aquisição ou coloque o imóvel em arrendamento acessível dentro das condições legalmente previstas. Nestas situações, poderá ser solicitado o reembolso da diferença de imposto junto da Autoridade Tributária.

Desde Janeiro 2009 será obrigatorio uma certificação de desempenho energetico para todos os edificios novos (requisitando licença de utilização), para todas as propriedades que estão á venda e para as que são para arrendar.

A pensar em comprar uma propriedade em Portugal? Descubra quais os documentos necessários para solicitar um crédito habitação como comprador estrangeiro e como se preparar para um processo simples e eficiente. Comprar uma propriedade no estrangeiro pode ser complexo, especialmente ao lidar com diferentes sistemas legais e financeiros.